9.1. Versam os presentes autos sobre Recurso Ordinário interposto pelo Senhor Josafá Paz de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Formoso do Araguaia à época, e pela Senhora Michelle Souza de Milhomes Carvalho, Controle Interno à época, por procurador constituído, contra decisão proferida por meio do Acórdão nº 579/2021 – TCE/TO – 2ª Câmara, publicado no Boletim Oficial do Tribunal de Contas nº 2859, de 20/09/2021, que julgou irregulares as contas objeto da Tomada de Contas Especial, imputou débito e aplicou multa aos responsáveis. 

9.2.  O Despacho nº 1237/2021 da Presidência desta Corte de Contas recebeu o Recurso como próprio e tempestivo, nos termos do art. 228 a 230 do Regimento Interno, em conformidade com a Certidão de Tempestividade nº 3217/2021, da Secretaria do Pleno.

9.3. Assim sendo, considerando o teor das razões recursais constantes dos autos, em consonância com o que dispõem os arts. 196, inciso III e 199, incisos I e II, alínea “a”, art. 224, §§ 2º e 3º, todos do Regimento Interno, bem como do artigo 378, inciso IX, alínea “o”, determino a remessa dos presentes autos à Coordenadoria de Recursos e ao Ministério Público de Contas, para as respectivas manifestações.

9.4. Antes, porém, à Coordenadoria de Protocolo Geral para incluir o nome do procurador na capa dos autos: senhor Marcos Paulo Correia de Oliveira.

9.5. Após, volvam-se conclusos.